De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 24, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 60 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Pelo Projeto, “o recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR) para o desenvolvimento de projetos, programas e ações visando a implementação de serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa”.
Aprovado o Projeto de Lei nº 25, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 17.891,81, junto à Secretaria de Assistência Social. O valor, de acordo com o Projeto, “corresponde ao saldo remanescente do recurso repassado ao Município, via Emenda Parlamentar Federal, destinado à entidade Remanso da Pedreira (REMAP), para a aquisição de novos equipamentos para a entidade”.
Outro projeto aprovado, de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 22, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 10.115,00, junto à Secretaria de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “o recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR) para incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, que tem como objetivo a promoção e o fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa dos municípios do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa”.
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