A Câmara Municipal de Pato Branco analisa nesta segunda-feira (26), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 181/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da legislação que instituiu o Programa Auxílio Uniforme Escolar e o Cartão-Uniforme Escolar no município. A proposta busca flexibilizar a execução do programa, permitindo que a Prefeitura escolha a forma mais adequada de disponibilizar os uniformes aos estudantes da rede pública municipal. Conforme o projeto, o benefício poderá ser concedido por meio de auxílio financeiro às famílias ou pela distribuição direta das peças adquiridas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Outra mudança prevista é a possibilidade de substituir o uso do Cartão-Uniforme Escolar pelo pagamento direto aos fornecedores credenciados ou por outro mecanismo seguro, a ser regulamentado pelo Executivo. A medida pretende dar mais agilidade à operacionalização do programa e reduzir custos administrativos. O projeto também estabelece critérios para a definição dos preços de referência dos uniformes, com base na legislação federal de licitações e contratos administrativos. A proposta prevê ainda mecanismos de fiscalização dos fornecedores credenciados, regras para a padronização das peças e medidas para prevenir cobranças indevidas, incluindo sanções em caso de descumprimento das normas.
A revisão da legislação decorre da necessidade de adequar as regras municipais após a Lei nº 6.576, de 8 de abril de 2026, que instituiu o programa e revogou um dispositivo de lei anterior que previa o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos estudantes da rede pública municipal. O Projeto de Lei nº 181/2026 tramita em regime de urgência e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, que considerou a matéria apta a seguir sua tramitação regimental. A votação em primeira discussão ocorre na sessão desta segunda-feira (26).
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