O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou medida cautelar que determinava a suspensão de licitação do Município de Realeza (Região Sudoeste) para a contratação de empresa especializada no serviço informatizado de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos de vale-alimentação aos servidores municipais. O valor estimado do Pregão Eletrônico nº 191/22 é de R$ 2.821.500,00. Mas, de qualquer forma, a prefeitura cancelou o certame.
A cautelar havia sido concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 2 de dezembro de 2022 e homologada na sessão do Tribunal Pleno no dia 7 daquele mês. Agora, sua revogação foi homologada por meio da Sessão Ordinária nº 7/23 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de abril.
O relator havia considerado aceitáveis os argumentos apresentados, em Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), por empresa que havia sido desabilitada do pregão eletrônico. O motivo para a concessão da liminar havia sido a desclassificação de licitante em razão da falta de apresentação de notas fiscais e empenhos para a comprovação de capacidade técnica na prestação do serviço licitado.
Os conselheiros haviam considerado que a exigência de apresentação desses papéis era abusiva, pois eles não constam do rol taxativo de documentos que podem ser exigidos a título de habilitação técnica fixado pelo artigo 30 da Lei nº 8.666/93. Esse entendimento, de acordo com Linhares, está consolidado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE-PR. Além disso, o relator havia apontado que houve formalismo exagerado da administração municipal, ao deixar de convocar a empresa para apresentar a documentação exigida antes de inabilitá-la.
Após a homologação da medida suspensiva, o município comprovou a anulação do ato que inabilitou a empresa representante com fundamento na exigência indevida e ilegal. Posteriormente, a prefeitura cancelou a licitação.
Assim, o relator do processo determinou o encerramento do feito sem apreciação de mérito, por perda superveniente do objeto. O Acórdão nº 970/23 – Tribunal Pleno, no qual está expressa a decisão, foi disponibilizado em 8 de maio na edição nº 2.974 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Mais
Cobertura vacinal apresenta desafios no primeiro quadrimestre de 2026 em Pato Branco
Vereadora Anne Gomes propõe criação de Conselho Municipal dos Imigrantes em Pato Branco
Patrulha Maria da Penha amplia ações de prevenção e lança projeto itinerante em Pato Branco e região