Buscando ampliar os serviços prestados para os consumidores pato-branquenses, a Prefeitura de Pato Branco, por meio do Procon, assinou um acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado Paraná – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Endividados). Como o Procon é um órgão administrativo, com a assinatura do documento, haverá suporte judicial aos acordo formalizados pelo Procon, que serão homologados pelo Cejusc, assim ganhando força de título executivo judicial.
O ato de assinatura foi realizado no gabinete do prefeito Robson Cantu, no início da tarde desta segunda-feira (16), com a presença da juíza de direito Franciele Vairich. De acordo com a diretora do Procon Pato Branco, Elaine Menegola, com o acordo de cooperação, as renegociações de dívidas realizadas no Núcleo de Atendimento ao Consumidor Superendividado (Nacs), e eventualmente não cumpridas, a parte prejudicada poderá executar o título.
“Os acordo formalizados no Procon serão enviados para o Cejusc, para homologação, ganhando força de título executivo judicial. Ou seja, se uma das partes deixar de cumprir com o acordo, a parte prejudicada poderá promover diretamente no judiciário a execução deste título”, explica. Outro fator é a aplicação das sanções previstas na Lei do Superendividamento, que prevê a inexigibilidade do débito para as empresas que não comparecerem na audiência.
“Pato Branco sai à frente em relação aos serviços prestados pelo Procon, o município é o primeiro do estado a firmar o acordo e ampliar o atendimento. Esse acordo significa um grande avanço na defesa do consumidor, especialmente aquele que se enquadra nas questões do superendividamento”, destaca o prefeito de Pato Branco, Robson Cantu.
Nacs
Seguindo a Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que instituiu o tratamento do superendividamento, o Procon de Pato Branco criou o Núcleo de Atendimento ao Consumidor Superendividado (NACS), visando auxiliar nas renegociações de dívidas, garantindo a conciliação e a mediação de conflitos, com preservação do mínimo existencial, por meio da revisão e repactuação da dívida, entre outras medidas de proteção do consumidor.
São atendidos consumidores que queiram realizar renegociações das chamadas dívidas de consumo, como boletos e carnês, contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral. Podem participar pessoas físicas, maiores de idade e capazes, que tenham a maior parte de sua renda comprometida por dívidas vencidas ou a vencer, com bancos, cartões de crédito, financeiras e empresas de varejo. Uma das principais vantagens, é poder renegociar dívidas com até cinco fornecedores ao mesmo tempo.
De acordo com a Lei, uma pessoa que está em situação de superendividamento, é quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo.
Para poder ser atendido pelo Nacs, o consumidor superendividado deverá realizar agendamento diretamente no Procon, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na Rua Araribóia, 185, Centro. Ou pelos telefones (46) 3902-1289 / 3902-1325 e (46) 99107-6394 (WhatsApp).
Mais
Cobertura vacinal apresenta desafios no primeiro quadrimestre de 2026 em Pato Branco
Vereadora Anne Gomes propõe criação de Conselho Municipal dos Imigrantes em Pato Branco
Patrulha Maria da Penha amplia ações de prevenção e lança projeto itinerante em Pato Branco e região