O Projeto de Lei nº 108/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Pato Branco 2026), está na pauta da Câmara Municipal para última discussão e votação. A proposta, encaminhada pelo prefeito Géri Dutra, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, ampliando a recuperação de créditos pelo município e oferecendo condições especiais para os contribuintes quitarem suas pendências.
Conforme o projeto, poderão ser incluídos no programa débitos vencidos até a data da formalização do acordo, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo aqueles já ajuizados. O texto prevê descontos sobre juros e multas que variam conforme a forma de pagamento: 100% de desconto para pagamento à vista; 95% para parcelamento em até duas vezes; 75% para parcelamento em até quatro parcelas; e 65% para pagamento em até seis parcelas, desde que haja entrada mínima de 30% nos casos parcelados. O prazo para adesão ao programa será até 15 de julho de 2026.
A administração municipal justifica a proposta com base no elevado volume de créditos em aberto. Dados anexados ao projeto apontam que o município possui atualmente R$ 119,28 milhões em débitos tributários e não tributários, somando valores do exercício corrente, dívida ativa e débitos ajuizados. Desse total, R$ 45,45 milhões são referentes a cadastros imobiliários, R$ 65,53 milhões a cadastros econômicos, R$ 3,32 milhões a débitos diversos e R$ 4,96 milhões a créditos eventuais.
O Executivo também destaca o histórico positivo das edições anteriores do programa. Desde 2013, os diferentes REFIS realizados pelo município arrecadaram milhões de reais. A edição mais recente, realizada em 2025, resultou na recuperação de aproximadamente R$ 4,98 milhões, o maior valor obtido entre os programas já implementados.
Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu pareceres das comissões permanentes com destaque favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR). No relatório, os vereadores consideraram que a matéria atende aos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além de representar uma medida de interesse público ao incentivar a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal.
Caso seja aprovado em última votação, o REFIS Pato Branco 2026 entrará em vigor após a sanção e publicação da lei, permitindo que contribuintes negociem seus débitos com descontos em juros e multas e regularizem sua situação perante o município.
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