O Projeto de Lei nº 108/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Pato Branco 2026), está na pauta da Câmara Municipal para última discussão e votação. A proposta, encaminhada pelo prefeito Géri Dutra, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, ampliando a recuperação de créditos pelo município e oferecendo condições especiais para os contribuintes quitarem suas pendências.
Conforme o projeto, poderão ser incluídos no programa débitos vencidos até a data da formalização do acordo, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e até mesmo aqueles já ajuizados. O texto prevê descontos sobre juros e multas que variam conforme a forma de pagamento: 100% de desconto para pagamento à vista; 95% para parcelamento em até duas vezes; 75% para parcelamento em até quatro parcelas; e 65% para pagamento em até seis parcelas, desde que haja entrada mínima de 30% nos casos parcelados. O prazo para adesão ao programa será até 15 de julho de 2026.
A administração municipal justifica a proposta com base no elevado volume de créditos em aberto. Dados anexados ao projeto apontam que o município possui atualmente R$ 119,28 milhões em débitos tributários e não tributários, somando valores do exercício corrente, dívida ativa e débitos ajuizados. Desse total, R$ 45,45 milhões são referentes a cadastros imobiliários, R$ 65,53 milhões a cadastros econômicos, R$ 3,32 milhões a débitos diversos e R$ 4,96 milhões a créditos eventuais.
O Executivo também destaca o histórico positivo das edições anteriores do programa. Desde 2013, os diferentes REFIS realizados pelo município arrecadaram milhões de reais. A edição mais recente, realizada em 2025, resultou na recuperação de aproximadamente R$ 4,98 milhões, o maior valor obtido entre os programas já implementados.
Antes de chegar ao plenário, o projeto recebeu pareceres das comissões permanentes com destaque favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR). No relatório, os vereadores consideraram que a matéria atende aos requisitos de constitucionalidade e legalidade, além de representar uma medida de interesse público ao incentivar a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal.
Caso seja aprovado em última votação, o REFIS Pato Branco 2026 entrará em vigor após a sanção e publicação da lei, permitindo que contribuintes negociem seus débitos com descontos em juros e multas e regularizem sua situação perante o município.
Mais
Agência do Trabalhador de Pato Branco oferta 1.557 vagas de emprego com carteira assinada
Agência do Trabalhador de Pato Branco oferta 2.129 vagas de emprego com carteira assinada
Procon, Ministério Público e Copel realizam reunião sobre energia elétrica e cabeamentos em Pato Branco