Aguardado pelos munícipes que possuem tributos vencidos com a municipalidade e querem regularizar a situação, foi aprovado em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), o REFIS Pato Branco 2021. A Sessão contou, ainda, com mais dois projetos aprovados em primeira votação e três projetos aprovados em segunda votação.
Além disso, em face da formalização de três denúncias, junto à Câmara de Vereadores de Pato Branco, pedindo providências, após o episódio envolvendo a divulgação de vídeo, encaminhado anonimamente aos vereadores e veículos de imprensa, acerca de conversas, supostamente ocorridas no Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, entre o vereador Januário Koslinski (PSDB) e o prefeito Robson Cantu, o presidente da Câmara de Vereadores, Joecir Bernardi (PSD), colocou para votação a possibilidade de aceitação ou não das denúncias, que deveria contar com a maioria dos votos para se formar uma Comissão Processante (CP) para investigação.
A votação foi realizada para cada denúncia de modo individual, sendo uma delas rejeitada, tendo em vista que foi protocolada por um cidadão que não é residente e nem eleitor em Pato Branco, e as outras duas aceitas com todos os 11 vereadores votando favoráveis. Com isso, instituiu-se a Comissão Processante (CP) e realizou-se um sorteio entre os vereadores, para serem escolhidos os integrantes da Comissão, tendo sido sorteados os vereadores: Dirceu Boaretto (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Caminski (DEM).
Na ocasião da primeira reunião da Comissão Processante (CP), será escolhido o presidente e o relator e os trabalhos seguirão os ritos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201, de 1967.
REFIS Pato Branco 2021
Aprovado, em primeira votação, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, por meio do Projeto de Lei nº 149, de 2021. O REFIS possibilita que os contribuintes, físicos e jurídicos, regularizem seus créditos tributários, por meio de um regime especial de consolidação e parcelamento da dívida, com redução de multa e juros.
O Projeto foi aprovado, juntamente, com cinco Emendas (aditivas e modificativas), aprovadas em votações únicas. Entre as alterações para este ano, destacam-se a possibilidade de parcelar, novamente, as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020; a obrigatoriedade de aceitar todas as formas de pagamento previstas no “Código Tributário Municipal” – o que inclui “moeda corrente do país, cheque, cartão de crédito ou débito e demais meios eletrônicos de pagamento”; e o prazo para adesão ao REFIS que, pelo Projeto, estava em 15 de novembro e, com a alteração via emenda, passa a ser de 30 de novembro de 2021.
Aos contribuintes que aderirem ao REFIS, “serão oferecidas as possibilidades de pagamento das dívidas com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais: I – 100% (cem por cento), para pagamento à vista; II – 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até seis (06) parcelas; ou III – 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas; ou IV – 25% (vinte cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas”.
Primeira Votação
Em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 134, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 781.834,98, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES). De acordo com o Projeto, “os recursos serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, na valorização dos profissionais da educação por meio da remuneração desses profissionais”.
De autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 151, de 2021, modificando a Lei nº 5.122, de 6 de abril de 2018, que denominou via pública de “Diva Terezinha Piacentini Menosso”. Com a alteração, passa a ser adotado o nome abreviado da homenageada, “Diva Menosso”.
Segunda votação
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 79, de 2021, de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL), institucionalizando, no âmbito do Município de Pato Branco, a adoção oficial do título de “Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná”.
De acordo com o Projeto, “o Município de Pato Branco foi agraciado com a Lei nº 20.363, de 27 de outubro de 2020, – de autoria do deputado estadual Luiz Fernando Guerra – com o “Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná”. O objetivo desta Lei é comemorar esse título durante a Semana Estadual da Tecnologia e Inovação, celebrada, anualmente, entre os dias 16 a 22 de outubro e durante a realização de cada edição da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco – Inventum, instituindo assim, essa semana no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco”.
De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 143, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 600 mil. De acordo com o Projeto, “os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, decorrentes do saldo remanescente da Operação de Credito, realizada com o Banco do Brasil, no valor total de R$ 20 milhões, que tem como objetivo investimentos em asfalto e reforma do Parque de Exposição”.
Também em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 119, de 2021, instituindo o Regime de Previdência Complementar, no âmbito do Município de Pato Branco, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
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