Por meio da emissão de medida cautelar, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 31/2022, promovido pela Prefeitura de Barracão. A licitação tem como objetivo a aquisição, pelo valor máximo de R$ 691.666,00, de uma pá carregadeira de rodas com recursos oriundos de convênio firmado entre esse município da Região Sudeste do Paraná e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A cautelar foi emitida em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada por empresa interessada no certame. Conforme a peticionária, o edital do pregão eletrônico, contrariando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do próprio TCE-PR sobre o assunto, estabeleceu a obrigatoriedade de que o motor do equipamento a ser adquirido pertença à mesma marca do fabricante do maquinário.
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, deu razão à representante. Para ele, de fato, a jurisprudência de ambas as cortes é clara ao estabelecer que a fixação de quaisquer exigências em edital deve ser amparada pelas devidas justificativas e laudos técnicos – o que, no caso, não ocorreu. Ele afirmou ainda que não há indicativos de que a falta de correspondência entre a marca do equipamento e de seu motor seja capaz de gerar qualquer prejuízo ao desempenho da máquina.
Assim, Linhares concluiu que, caso mantida, tal previsão editalícia serviria apenas para restringir a competitividade do procedimento licitatório, podendo conduzir à celebração de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.
O despacho do relator, expedido em 25 de março, foi homologado de forma unânime pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária nº 9/2022, realizada por videoconferência nesta quarta-feira (dia 30). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Barracão. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Mais
Merendeiro de Francisco Beltrão vence concurso nacional de receitas escolares
Procon de Pato Branco acompanha mutirão da Copel para regularização de cabeamento de telecomunicações
Vereadoras cobram esclarecimentos sobre fila de espera para cirurgias de catarata em Pato Branco