Recentemente, o município de Pato Branco foi notificado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, sobre a construção do Terminal Urbano. Em recomendação administrativa, foi sugerida a anulação da audiência pública, realizada no dia 2 de fevereiro de 2023, e o envio de parecer técnico dos engenheiros e arquitetos concursados do município, sobre a existência de eventuais alternativas para o projeto do entorno do Terminal.
Em resposta, a Prefeitura informou toda a cronologia da idealização do projeto da construção do Terminal Urbano, a decisão do local escolhido para a edificação, além da documentação sobre todos os estudos da implantação do sistema. No parecer técnico dos engenheiros da Secretaria de Engenharia e Obras, foi relatado que a equipe participou apenas da elaboração dos projetos complementares. Ainda, em reunião com a guarnição do Corpo de Bombeiros, entenderam que para garantir a acessibilidade ao terminal, a rampa é indispensável.
Já sobre a solicitação da anulação da audiência, o município informou que a audiência foi realizada em caráter informativo para a população, não havendo tomada de quaisquer decisões passíveis de anulação. Agora, a notícia de fato segue em andamento com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco. Toda a documentação encaminhada pode ser acessada no site www.patobranco.pr.gov.br.
Construção Terminal Urbano
Em 2014, a Prefeitura contratou uma empresa elaborar estudo técnico e projeto básico para o transporte público coletivo do município. A empresa vencedora do processo licitatório foi a Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda., que apresentou a necessidade da implantação de 50 abrigos na Avenida Tupi e de quatro mini terminais de integração, sendo um no antigo Terminal Rodoviário, na Rua Tamoio; um no cruzamento das Ruas Silvio Vidal e Tocantins; e outros dois na Praça Santos Dumont, no local onde atualmente se encontra instalada a Casa do Artesão. O estudo técnico custou R$ 119.600,00 aos cofres públicos.
No ano seguinte, 2015, foi lançado o edital para outorgar a concessão para prestação e exploração do transporte coletivo urbano em Pato Branco, já indicando que o vencedor deveria observar os parâmetros do estudo técnico realizado pela Logitrans. O Consórcio Tupa foi o vencedor do processo licitatório, formalizando contrato em 2017, onde o município outorgou a concessão da prestação dos serviços de transporte coletivo pelo prazo de 20 anos.
Após 5 anos, em 2019, da elaboração do estudo técnico, a Prefeitura lançou o edital para a construção de um Terminal Urbano no cruzamento das Ruas Pedro Ramires de Mello e Araribóia, conforme projeto arquitetônico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
No termo de referência e de abertura do processo administrativo, foi indicado e justificado que “a contratação era em virtude do Edital de Concorrência nº 31/2015, referente à concessão do transporte coletivo urbano, o qual previa que o valor da outorga deveria ser aplicado conforme o estudo técnico emitido pela Logitrans, ou seja, na construção de quatro mini terminais, de novos abrigos e na substituição dos abrigos já existentes na Avenida Tupi”.
Ainda, a justificativa apontou que “o plano de investimentos emitido pela Logistrans foi revisto em fevereiro de 2019, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano na época, através de memorando” e que “o novo plano previa a substituição dos mini terminais por um único terminal urbano, no centro da cidade”. A justificativa da alteração foi que “com o passar dos anos, observou-se a necessidade de modificações devido ao crescimento da cidade, assim segue nova proposta”.
Na ocasião, não haviam Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Impacto Ambiental (EIA). Em outubro de 2019, foi formalizado o contrato para realização do EIV com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese). O diagnóstico foi entregue em fevereiro de 2020, com base no projeto arquitetônico feito em 2019, que não considerava o desnível das ruas do entorno. A edificação do Terminal Urbano de Pato Branco iniciou em abril de 2020, com a formalização do contrato com a empresa vencedora do processo licitatório, a Marcio Gallina Construção Civil e Materiais de Construção Eireli EPP.
No mesmo período, o Instituto Água e Terra (IAT) emitiu parecer contrário à solicitação de licenciamento ambiental para a construção, pois não havia sido realizado o EIA e, de acordo com a Lei de Ocupação e Uso do Solo (Lei Complementar nº 46/2011) da época, a zona onde estava sendo construído o terminal era classificada como Área Especial Sócio Ambiental (AESA), o que vedava a construção do Terminal. Ainda, conforme parecer, vários aspectos estavam sendo ignorados, como a poluição atmosférica e sonora, pois a edificação ficaria a menos de 200m dos hospitais.
Em resposta, a Administração informou que a AESA teria sido alterada para Zona Central Consolidada (ZCC), o que permitiria a construção. Porém, a alteração se baseou, apenas, em resolução do Conselho Municipal do Plano Diretor, que não possui a prerrogativa de alterar o zoneamento do município sem a devida alteração legislativa, aprovada pela Câmara Municipal. A Lei Complementar que alterou o zoneamento e permitiu a construção foi aprovada, pela Câmara de Vereadores, após o início da obra, em maio de 2020.
Embora o projeto arquitetônico elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano à época contemplasse, além do prédio principal, o entorno do Terminal Urbano, o contrato formalizado com a construtora, previa apenas a construção da primeira etapa do Terminal, não incluindo o entorno. Somente em 2022, quando a obra estrutural foi concluída, a Prefeitura identificou que o projeto arquitetônico não observou o nível de inclinação das Ruas Pedro Ramires de Mello e Araribóia, deixando portas de acesso ao Terminal em nível muito superior ao da via pública. Com isso, a Secretaria de Planejamento Urbano elaborou outro projeto de entorno, adequando ao prédio já construído e garantindo a acessibilidade na edificação.
Neste ano, 2023, após tomar conhecimento do projeto elaborado, o Corpo de Bombeiros encaminhou ao Município, um ofício informando que a obra do Terminal, da forma em que se encontra, dificultará os trabalhos a serem desenvolvidos em caso de incêndio ou outros sinistros no local. Com isso, a Administração expôs a situação para a população, em audiência pública realizada no início de fevereiro.
Mais
Cobertura vacinal apresenta desafios no primeiro quadrimestre de 2026 em Pato Branco
Vereadora Anne Gomes propõe criação de Conselho Municipal dos Imigrantes em Pato Branco
Patrulha Maria da Penha amplia ações de prevenção e lança projeto itinerante em Pato Branco e região