De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 154, de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos, do Programa Casa Fácil – Viver Mais Paraná. De acordo com o Projeto, “serão construídos condomínios residenciais fechados para idosos com idade superior a 60 anos, renda mensal de 1 a 6 salários mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade. Serão 40 moradias, para casais ou pessoas solteiras, com completa infraestrutura de saúde, assistência social e lazer.”
ESTRUTURAS – Os empreendimentos contam com infraestrutura de saúde, assistência social e lazer aos moradores. O projeto arquitetônico inclui praça de convivência, biblioteca, sala de informática, academia ao ar livre, horta comunitária, salão de festas e piscina para hidroginástica. Pelos contratos firmados com os municípios, as prefeituras serão responsáveis pela manutenção dos condomínios. Caberá às administrações municipais a prestação de serviços periódicos básicos de saúde e assistência social nos condomínios, em espaços reservados para esta finalidade.
Participarão da seleção os idosos que não sejam proprietários de outros imóveis. Os escolhidos poderão residir nas casas por tempo indeterminado, sozinhos ou em casais, com o pagamento de uma contrapartida mensal de 15% de um salário-mínimo, que equivale atualmente a R$ 149,70.
Crédito Especial
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 140, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 60 mil, junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O valor é oriundo do Convênio nº 18/2021, celebrado entre o Município e a Fundação Araucária, para a implementação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, que visa ampliar o número de pessoas com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação nestas áreas por meio da implantação de laboratórios de tecnologia e robótica e da promoção de olimpíadas na área.
Pelo Projeto de Lei nº 142, de 2023, de autoria do Executivo e aprovado em primeira votação foi autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 30 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA – PR), para “Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima”. O valor será destinado à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que não possuem acesso a produtos de higiene íntima como fraldas, absorventes e congêneres e produtos higiênicos complementares.
Mais
Programa Bons Olhos Paraná é ampliado e chega a novos municípios do Sudoeste
Prestação de Contas do Depatran: Arrecadação, Investimentos e o Retorno do Estacionamento Rotativo em Pato Branco
Município apresenta balanço de 18 obras em andamento e concluídas até outubro de 2025