Câmara de Pato Branco realiza audiência pública para debater mudanças no regime jurídico dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Pato Branco realizou uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 128/2026, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, de suas autarquias e fundações. A proposta prevê alterações na legislação que estabelece os direitos, os deveres e as normas que regulamentam a vida funcional dos servidores municipais. A audiência foi proposta pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, composta pelos vereadores Claudemir Zanco, Diogo Domingos Grando, Eduardo Dalla Costa, Lindomar Brandão e Rafael Foss. O objetivo foi ampliar o debate sobre o projeto e garantir espaço para manifestações de representantes do funcionalismo público, do Poder Executivo e dos demais interessados. A audiência está fundamentada na Lei Municipal nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que regulamenta a realização de audiências públicas no âmbito da administração municipal. Conforme a legislação, esses encontros podem ocorrer por proposta de qualquer vereador, por aprovação da maioria simples da Casa ou por iniciativa do Poder Executivo.

Participação de vereadores e representantes dos servidores

Participaram da mesa de trabalhos os  vereadores Diogo Grando, Lindomar Brandão, Eduardo Dala Costa, Rodrigo Correia, Alexandre Zoche,Thania Caminski e do presidente da Casa, Joecir Bernardi, além do presidente da sessão. Também foram convidados a acompanhar e contribuir com os debates o assessor de Assuntos Legislativos do município, Valmir Dalla Costa, representante do chefe do Poder Executivo; o presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco, Alberi Giacomelli; a presidente do Núcleo Sindical de Pato Branco da Associação dos Professores do Paraná (APP-Sindicato), professora Juliana Barato; e a diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti.

A audiência foi convocada por meio do Requerimento nº 961/2026, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação durante a sessão ordinária de 9 de setembro de 2026. Na abertura dos trabalhos, foi destacado que a reformulação do regime jurídico terá impacto direto sobre todos os servidores municipais, incluindo aqueles vinculados às autarquias e fundações. Por esse motivo, a Comissão de Justiça e Redação considerou importante promover a audiência logo no início da tramitação do projeto na Câmara.

Comissão de Justiça e Redação defende ampliação do debate

Ao assumir a condução da audiência, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Lindomar Brandão, destacou que, embora a realização de uma audiência pública não fosse obrigatória, a comissão considerou necessária a discussão diante da abrangência das mudanças propostas. Brandão lembrou que o Poder Executivo já havia promovido dois encontros para apresentar a reformulação do regime jurídico: um realizado no plenário da Câmara Municipal, com a participação dos vereadores, e outro no auditório do Sesc, aberto aos servidores públicos. Apesar dessas iniciativas, a comissão considerou importante abrir uma nova oportunidade de diálogo, desta vez por meio de audiência pública, com transmissão e gravação oficiais. Segundo o vereador, o registro permitirá que as manifestações e contribuições apresentadas integrem o histórico de discussão do projeto de lei. O presidente da comissão explicou que os trabalhos começariam com as manifestações dos representantes convidados. Na sequência, seria aberto espaço para perguntas, sugestões e contribuições dos servidores presentes.

Executivo destaca negociações e inclusão de reivindicações

Representando o prefeito municipal, o assessor de Assuntos Legislativos, Valmir Dalla Costa, afirmou que a proposta de reformulação do regime jurídico é resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de um período considerável, com discussões, avaliações e negociações entre o município e os representantes dos servidores. Dalla Costa ressaltou que o processo não foi simples e que algumas questões exigiram diferentes etapas de diálogo até que fosse possível alcançar entendimentos. Ele destacou a participação da diretora do Departamento de Recursos Humanos, Caroline Dossiati, e do presidente do sindicato dos servidores, Alberi Giacomelli, que acompanharam de perto as discussões e contribuíram para a construção da proposta.

Segundo o assessor, após as apresentações realizadas na Câmara e no Sesc, surgiram novas demandas e reivindicações dos servidores. Essas manifestações foram encaminhadas à comissão designada pelo prefeito para conduzir os trabalhos de reformulação e passaram por análise. De acordo com Dalla Costa, a maioria das questões levantadas foi acolhida, e um complemento ao projeto de lei foi protocolado na Câmara Municipal para contemplar as reivindicações apresentadas pelos servidores.

O representante do Executivo também destacou que a administração municipal procurou ouvir os diferentes envolvidos no processo, buscando construir uma legislação que atendesse aos interesses do município e dos trabalhadores. Na avaliação de Dalla Costa, os interesses da administração pública estão diretamente relacionados às condições oferecidas aos servidores, uma vez que são eles que desempenham as atividades e prestam os serviços à população. Ele manifestou a expectativa de que o debate na Câmara permita construir um entendimento que resulte em uma legislação duradoura e positiva para todas as partes envolvidas.

Sindicato dos servidores defende diálogo para esclarecer dúvidas

Na sequência, o presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco, Alberi Giacomelli, agradeceu à Câmara pela realização da audiência e destacou a importância da participação dos servidores no debate. Segundo ele, desde o início da discussão da proposta, diversas dúvidas e questionamentos surgiram entre os servidores. O sindicato tem procurado dialogar com os trabalhadores e esclarecer os pontos apresentados, buscando ampliar a compreensão sobre as mudanças. Giacomelli lembrou também da reunião realizada anteriormente com o vereador Lindomar Brandão, no Sesc, na qual foram apresentadas diferentes interpretações e opiniões sobre o projeto.

Para o presidente do sindicato, a existência de divergências faz parte do processo de discussão e pode contribuir para que se chegue a uma proposta mais adequada ao conjunto dos funcionários públicos. Ele ressaltou que a audiência seria uma oportunidade para ouvir diretamente os representantes do município, esclarecer dúvidas e buscar alternativas que atendam aos interesses dos servidores.

APP-Sindicato aponta necessidade de ajustes na legislação

A presidente do Núcleo Sindical de Pato Branco da Associação dos Professores do Paraná (APP-Sindicato), professora Juliana Barato, também participou das manifestações iniciais. Ela informou que a entidade esteve presente na reunião anterior, na qual o Instituto de Gestão, Administração e Planejamento (IGAM) apresentou a proposta de reformulação do regime jurídico, no Sesc. A representante dos professores afirmou que existem pontos que ainda precisam ser discutidos e ajustados, tanto no regime jurídico quanto na legislação específica da carreira do magistério municipal. Juliana também mencionou o processo de revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos professores, que está sendo conduzido por uma subcomissão instituída por portaria. Segundo ela, o projeto relacionado ao plano de carreira já recebeu mais de 71 emendas. Na avaliação da representante sindical, o número demonstra a necessidade de corrigir distorções identificadas na proposta anteriormente encaminhada à Câmara. A presidente do núcleo sindical destacou que o regime jurídico também precisa passar por ajustes para evitar prejuízos aos trabalhadores e às trabalhadoras da educação e aos servidores do quadro geral do município.

Recursos Humanos apresenta a importância do Estatuto dos Servidores

A diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pato Branco, Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti, foi a última representante convidada a iniciar as manifestações. Ela agradeceu à Câmara pela oportunidade de participar da audiência e destacou a importância de apresentar aos servidores e à comunidade os principais aspectos da reformulação proposta. Karolyne lembrou que o trabalho inicial de elaboração do projeto foi realizado por uma empresa contratada pela Prefeitura, mas ressaltou a importância de ampliar as explicações sobre as alterações previstas.

A diretora também recordou os dois encontros realizados em 27 de agosto, um na Câmara Municipal e outro no Sesc. Segundo ela, a participação dos servidores foi significativa, especialmente no encontro realizado no Sesc, que reuniu mais de 100 funcionários públicos. Para Caroline, a presença expressiva demonstrou a preocupação dos trabalhadores com a própria vida funcional e com as consequências que as mudanças na legislação podem representar. Ao iniciar a apresentação, a diretora explicou a importância do Estatuto dos Servidores Públicos, que corresponde ao novo regime jurídico proposto pelo Executivo.

Conforme destacou, trata-se de uma das legislações mais importantes para a gestão de pessoas no serviço público, pois estabelece diretrizes que orientam as demais leis relacionadas aos servidores e os atos administrativos referentes à vida funcional dos trabalhadores. A apresentação da diretora de Recursos Humanos teve continuidade com a abordagem das características da legislação vigente e das alterações previstas na proposta de reformulação.

Modernização do Estatuto dos Servidores Municipais

Durante a apresentação, a representante da Administração Municipal destacou que o atual Estatuto dos Servidores Públicos de Pato Branco, instituído em 1993, está em vigor há mais de 30 anos. Nesse período, segundo ela, ocorreram mudanças significativas na administração pública, nas relações de trabalho e na legislação, além de novas exigências relacionadas ao princípio constitucional da eficiência no serviço público. Diante desse cenário, a gestão municipal optou por modernizar e consolidar a legislação que regulamenta o regime jurídico dos servidores. A Lei nº 1.245/1993 recebeu diversas alterações ao longo dos anos, por meio de mudanças pontuais e da criação de legislações específicas. Com isso, muitas vezes, era necessário consultar diferentes leis para compreender os direitos e deveres dos servidores municipais. Uma das principais finalidades do novo projeto é reunir essas normas em uma única legislação, facilitando a consulta e proporcionando maior clareza e organização jurídica. Para desenvolver a proposta, foi constituída uma comissão formada por nove servidores da Prefeitura. Também foi contratada uma assessoria jurídica especializada do IGAM, representada pelo professor André, que participou das reuniões realizadas na Câmara Municipal e no Sesc.

Estatuto será a base para outras mudanças na estrutura administrativa

A escolha de iniciar a modernização pelo Estatuto dos Servidores ocorreu porque o regime jurídico funciona como diretriz para as demais legislações relacionadas ao funcionalismo público. Além do novo Estatuto, a Administração Municipal trabalha em outras propostas. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério já havia sido protocolado na Câmara Municipal e estava sob análise de uma subcomissão. Também estão previstas outras duas iniciativas legislativas: o Plano de Cargos e Salários dos demais servidores municipais e a reestruturação administrativa da Prefeitura. A representante ressaltou, entretanto, que essas propostas não faziam parte do objeto da audiência pública. O encontro foi dedicado exclusivamente à discussão do novo regime jurídico. Entre os princípios fundamentais do projeto, foram destacados a manutenção integral dos direitos já adquiridos pelos servidores e a unificação das legislações atualmente existentes.

Projeto reúne mais de 220 artigos distribuídos em sete títulos

O novo Estatuto encaminhado à Câmara Municipal tem mais de 220 artigos, organizados em sete títulos, que abrangem diferentes aspectos da vida funcional dos servidores públicos municipais.

A estrutura foi apresentada da seguinte maneira:

Título I – Disposições preliminares: estabelece as regras gerais do regime jurídico.

Título II – Acesso ao cargo público: aborda o ingresso no serviço público, a estabilidade e as jornadas de trabalho.

Título III – Vencimento, remuneração e licenças: reúne as disposições relacionadas aos pagamentos e aos afastamentos dos servidores.

Título IV – Regime disciplinar: estabelece princípios, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos.

Título V – Contratação temporária: incorpora as disposições que anteriormente estavam previstas na Lei Complementar nº 108, cuja revogação está prevista, com a consolidação das regras no novo Estatuto.

Título VI – Auxílio-reclusão: inclui a previsão desse benefício na legislação municipal.

Título VII – Disposições finais e transitórias: reúne as regras necessárias à aplicação e à transição para o novo regime jurídico.

A inclusão do auxílio-reclusão foi apontada como uma forma de preencher uma lacuna na legislação municipal. Desde 2018, os servidores municipais estão vinculados ao Pato Prev, regime próprio de previdência do município. Anteriormente, o benefício era pago pelo INSS, e a legislação municipal não tinha previsão específica sobre o assunto.

Mudanças no ingresso e na posse dos servidores

O novo Estatuto também consolida as regras relacionadas ao ingresso no serviço público municipal, começando pelo concurso público e pelas reservas de vagas. A proposta mantém os percentuais de reserva de vagas previstos na legislação: 5% para pessoas com deficiência (PCD) e 10% para candidatos pretos e pardos. Essas regras já existiam, mas estavam distribuídas em legislações específicas. A reserva para pessoas com deficiência estava prevista na Lei nº 3.812/2012, enquanto a destinada a candidatos pretos e pardos constava em outra legislação. Com o novo Estatuto, ambas passam a integrar uma única estrutura normativa.

Outra alteração importante diz respeito ao prazo para a posse dos candidatos nomeados.

Atualmente, o servidor nomeado dispõe de cinco dias úteis para comparecer ao setor de Recursos Humanos e tomar posse. Nesse período, precisa providenciar documentos, exames e demais exigências necessárias para assumir o cargo. Segundo a representante da Administração, os estudos realizados pelo departamento demonstraram que a maioria dos servidores nomeados solicita prorrogação desse prazo, justamente pela dificuldade de organizar toda a documentação em apenas cinco dias úteis. Por esse motivo, o projeto propõe ampliar para 15 dias úteis o prazo para a posse, além de conceder outros cinco dias úteis para que o servidor entre efetivamente em exercício.

Estágio probatório terá quatro avaliações e nota mínima de sete

Após entrar em exercício, o servidor inicia o estágio probatório, com duração de três anos. Ao final desse período, cumpridos os requisitos legais, poderá adquirir estabilidade no serviço público. Uma das mudanças consideradas relevantes pela Administração está na regulamentação desse processo. No Estatuto de 1993, conforme explicado durante a audiência, não há regulamentação suficientemente detalhada sobre o estágio probatório nem pontuação mínima claramente estabelecida para a aprovação do servidor.

Com a nova proposta, serão realizadas quatro avaliações periódicas, nos seguintes momentos:

Sexto mês;

Décimo segundo mês;

Vigésimo quarto mês;

Trigésimo terceiro mês.

Para ser aprovado, o servidor deverá alcançar nota igual ou superior a sete.

Além das avaliações, o modelo prevê acompanhamento durante o período probatório. Cada servidor contará com um orientador, que poderá ser sua chefia imediata e ficará responsável por oferecer suporte e orientação ao longo do processo. Também será estabelecido um plano de capacitação, com foco no desenvolvimento contínuo das competências profissionais. A proposta, segundo a apresentação, busca substituir uma visão concentrada exclusivamente na punição por um modelo que valorize a orientação e o aperfeiçoamento do servidor.

Teletrabalho e ampliação da participação de servidores efetivos em cargos comissionados

Entre as inovações estruturais do novo Estatuto está a regulamentação do teletrabalho, modalidade que não existia na legislação de 1993. Os artigos 47 a 50 do projeto estabelecem regras para a realização de atividades nessa modalidade, desde que sejam compatíveis com o trabalho remoto. O sistema deverá ser orientado pelo cumprimento de metas e pelo controle de produtividade.

Outra mudança envolve a ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos.

Atualmente, a legislação municipal estabelece que 25% desses cargos sejam ocupados por servidores concursados. A nova proposta eleva o percentual mínimo para 35%, um aumento de dez pontos percentuais na participação de servidores efetivos em funções de chefia e direção. O projeto também organiza os adicionais funcionais, que atualmente estão previstos de maneira incompleta e dispersa em diferentes leis. A intenção é sistematizar essas regras em uma única legislação.

Contratação temporária, sobreaviso e plantões

A contratação temporária, anteriormente regulamentada pela Lei Complementar nº 108, também passa a integrar o novo Estatuto, com a revogação da legislação específica e a incorporação de suas disposições ao regime jurídico consolidado.

Outro ponto abordado foi a regulamentação do sobreaviso e dos plantões.

Embora já existissem previsões parciais sobre essas situações, o novo projeto estabelece regras mais detalhadas, incluindo limites e critérios de contagem proporcional. Pela proposta apresentada, o período de sobreaviso corresponderá a um terço do valor da hora normal de trabalho do servidor.

Licenças e benefícios sociais são ampliados e incorporados ao Estatuto

A proposta também reúne direitos e benefícios sociais que anteriormente estavam previstos em legislações separadas ou em decretos municipais. Entre as mudanças estão as licenças-maternidade e paternidade, a licença para tratamento de saúde, o auxílio-reclusão e a criação de uma folga solidária. A licença-maternidade de 180 dias, que já era assegurada às servidoras municipais por legislação específica, passa a integrar expressamente o novo regime jurídico, conforme o artigo 81. A licença-paternidade também passa a ter previsão expressa no Estatuto. Durante a apresentação, a representante esclareceu uma informação que constava no material exibido aos participantes: embora o slide indicasse cinco dias, o prefeito solicitou a ampliação para dez dias. Assim, o projeto protocolado na Câmara, em seu artigo 82, estabelece dez dias de licença-paternidade, o dobro do período atualmente concedido. Licença para tratamento de saúde terá remuneração integral

Outro avanço apresentado diz respeito à licença para tratamento de saúde. Atualmente, as regras desse afastamento estão estabelecidas em decreto municipal. Conforme orientação da assessoria jurídica do IGAM, as disposições precisam estar previstas em lei, e não apenas em decreto. Por isso, as normas foram incorporadas ao novo Estatuto, com uma mudança no percentual de remuneração garantido ao servidor afastado por motivo de doença. Pelo modelo atual, o decreto estabelece o pagamento de 91% da média remuneratória dos últimos 12 meses. A proposta encaminhada à Câmara prevê elevar esse percentual para 100% da média apurada no mesmo período. A representante explicou que a alteração foi defendida porque o afastamento por doença pode ocorrer justamente em um momento de maior necessidade financeira do servidor. Segundo ela, a ampliação foi acordada com o prefeito e incorporada ao projeto de lei. Folga solidária para doadores de medula óssea

O projeto também institui uma medida de incentivo à doação de medula óssea. Pela proposta, o servidor público municipal que for doador de medula óssea terá direito a um dia de folga, denominado folga solidária. A iniciativa foi apresentada como uma política pública de incentivo à solidariedade e à participação dos servidores em ações que podem contribuir para salvar vidas.

Horário especial para servidores com familiares com deficiência

Uma das inovações destacadas durante a audiência pública foi a criação de regras específicas para a concessão de horário especial aos servidores que tenham familiares com deficiência. O benefício poderá ser concedido ao servidor que tenha filho, cônjuge ou pai com deficiência, permitindo a redução ou a adequação da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação das horas e sem redução da remuneração. Atualmente, conforme explicado na apresentação, servidores que precisam de redução da carga horária para acompanhar e cuidar de filhos com deficiência frequentemente precisam recorrer ao Poder Judiciário para obter esse direito, inclusive por meio de decisões liminares.Com a nova proposta, a possibilidade passa a estar expressamente prevista na legislação municipal, oferecendo respaldo jurídico para esses casos.

Desenvolvimento de competências passa a orientar a avaliação dos servidores

A representante da Administração também explicou que a elaboração do novo Estatuto foi fundamentada no conceito de competências conhecido pela sigla CHA, utilizado na área de gestão de pessoas. A sigla reúne três elementos considerados essenciais para o desempenho profissional:

Conhecimento (C): representa o saber técnico.

Habilidade (H): corresponde à capacidade de saber fazer.

Atitude (A): está relacionada à disposição e à iniciativa para agir.

Segundo a apresentação, o projeto foi estruturado com base nessas três competências, buscando valorizar o desenvolvimento profissional dos servidores e não apenas o tempo de serviço. A proposta pretende estabelecer uma relação mais direta entre o desempenho, a qualificação e o desenvolvimento das atividades na administração pública. Durante a apresentação, foi explicado que atualmente existem adicionais concedidos principalmente em razão do tempo de serviço. O novo modelo busca incorporar uma perspectiva de valorização das competências e do aperfeiçoamento contínuo dos servidores.

Banco de horas e organização das jornadas de trabalho

Na sequência, foram apresentadas medidas voltadas a dar mais previsibilidade à organização do trabalho no serviço público municipal. Além do teletrabalho, o projeto prevê regras para escalas, sobreaviso e banco de horas. Sobre este último tema, a representante fez um esclarecimento em razão de questionamentos encaminhados pelo sindicato dos servidores públicos municipais em reuniões anteriores, especialmente no encontro realizado no Sesc. Entre as dúvidas apresentadas estavam quem poderá solicitar a utilização do banco de horas, se a Administração poderá deixar de pagar horas extras e obrigar os servidores a compensar os períodos trabalhados e quais serão os critérios para a aplicação desse mecanismo. A representante iniciou a explicação sobre o funcionamento do banco de horas, destacando que a Administração analisou as reivindicações apresentadas pelos servidores e pelo sindicato, dando sequência ao debate sobre as regras previstas no projeto.

Banco de horas: opção do servidor e regras para compensação

Outro ponto abordado durante a apresentação foi a regulamentação do banco de horas. Conforme explicado, a intenção da comissão responsável pela análise do projeto e da Administração Municipal foi deixar claro que o pagamento das horas extras continuará sendo o procedimento ordinário, enquanto a compensação por meio do banco de horas será uma faculdade do servidor, e não uma obrigação. A partir de emenda encaminhada à Câmara Municipal, ficou estabelecido que o servidor poderá optar pela compensação das horas trabalhadas. Para isso, deverá apresentar requerimento à chefia imediata, que encaminhará a solicitação ao Departamento de Recursos Humanos (DRH). O texto também recebeu duas alterações relacionadas à organização das atividades da administração pública. A primeira estabelece que a compensação poderá ocorrer por, no máximo, cinco dias consecutivos. A segunda determina que o requerimento seja apresentado com antecedência mínima de 15 dias. Segundo a apresentação, as mudanças foram aceitas pelo prefeito e encaminhadas por meio de emenda ao projeto.

Descontos de valores devidos ao município

Outra alteração incorporada ao texto trata da devolução de valores pelo servidor ao erário municipal. Na proposta original, estava prevista a possibilidade de descontar até 30% da remuneração do servidor para quitar valores devidos à administração, como nos casos de multas de trânsito. Após a revisão, foi apresentada emenda para manter o percentual de 10%, conforme já estabelecido anteriormente na legislação municipal. A alteração busca preservar o limite que já vinha sendo aplicado, evitando o aumento do percentual de desconto sobre a remuneração dos servidores.

Modernização do regime disciplinar e criação de solução consensual

A modernização do regime disciplinar também está entre as mudanças apresentadas no projeto. Atualmente, conforme explicado durante a exposição, situações que envolvem possíveis infrações funcionais precisam ser apuradas por meio de procedimentos administrativos disciplinares, que podem incluir sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).Com a nova proposta, passa a existir uma alternativa para resolver determinadas situações consideradas de menor gravidade, especialmente aquelas que poderiam resultar em advertência ou suspensão. A iniciativa prevê a adoção de uma via consensual, por meio da mediação e do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar (TACD). O instrumento permitirá buscar a correção de condutas por meio do diálogo e de compromissos estabelecidos entre a administração e o servidor.

A apresentação ressaltou, entretanto, que nem todas as infrações poderão ser resolvidas por essa modalidade. O projeto delimita expressamente quais artigos e incisos poderão ser enquadrados na solução consensual, conforme previsto nos artigos 145 a 153. A proposta tem como objetivos proporcionar maior celeridade aos procedimentos, estimular o diálogo e permitir a correção de condutas sem a necessidade de um processo administrativo prolongado. A justificativa é que sindicâncias e PADs costumam demandar mais tempo e procedimentos burocráticos. Para as demais situações e penalidades não abrangidas pela solução consensual, permanece a aplicação dos procedimentos disciplinares tradicionais.

Síntese dos principais objetivos do novo Estatuto

Ao apresentar uma síntese do projeto, foi destacado que a proposta está estruturada em quatro eixos principais: segurança jurídica, modernização operacional, valorização e desenvolvimento dos servidores e atualização do regime disciplinar. Segurança jurídica: busca eliminar a dispersão de normas em diferentes leis municipais, reunindo os direitos, deveres, responsabilidades e atribuições dos servidores em uma única legislação. A proposta também prevê a preservação dos direitos adquiridos e a consolidação de regras mais claras.

Modernidade operacional: estabelece mecanismos para adaptar a administração pública às demandas contemporâneas, com regulamentação do teletrabalho, do sobreaviso e do banco de horas. Valorização e desenvolvimento profissional: propõe uma gestão orientada pelas competências, habilidades e atitudes dos servidores, com garantia de capacitação anual e reserva de, no mínimo, 35% dos cargos de chefia para servidores efetivos. Atualização do regime disciplinar: introduz mecanismos de mediação e solução consensual por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar, buscando substituir, nos casos permitidos, procedimentos burocráticos prolongados por alternativas baseadas no diálogo e na eficiência administrativa.

Projeto pretende atualizar a gestão de pessoas em Pato Branco

Ao concluir a apresentação, a representante destacou que, caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o novo Estatuto deverá atualizar o modelo de gestão de pessoas da administração pública de Pato Branco. A proposta pretende corrigir defasagens constitucionais e legais, adequar o conteúdo da legislação municipal à jurisprudência e estabelecer regras mais claras para a relação entre o município e seus servidores. Outro objetivo apontado é impulsionar o desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores do serviço público municipal, oferecendo instrumentos atualizados para a organização das atividades, a capacitação e a gestão de pessoas.

A conclusão da exposição foi de que a aprovação do projeto representará um marco no processo de modernização da gestão pública municipal, ao consolidar em uma única legislação as normas que orientam a vida funcional dos servidores de Pato Branco. A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal e dependerá da análise e aprovação dos vereadores para que as novas regras possam entrar em vigor.